Termos de Uso

1. Aceitação e partes

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Diligência Express (“Plataforma”), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo] (“Diligência Express”), pelo cliente pessoa física ou jurídica que contrata os serviços (“Cliente”) e por qualquer pessoa física que acesse a Plataforma em nome do Cliente ou de terceiro relacionado a um processo (“Usuário”).

1.2. O cadastro na Plataforma, a marcação da caixa “Li e aceito os Termos de Uso” ou o simples uso de qualquer funcionalidade da Plataforma, mesmo a título de teste, implica a leitura, compreensão e concordância integral e irrestrita com estes Termos e com a Política de Privacidade da Diligência Express, disponível em /privacidade, que a este instrumento se integra.

1.3. Caso o Cliente ou o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma e cancelar eventual cadastro em andamento.

1.4. O Cliente declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira, ou, no caso de pessoa jurídica, que o signatário destes Termos possui poderes de representação para vinculá-la a este instrumento.

2. Definições

Plataforma

o website, aplicativo, painéis e demais interfaces disponibilizados pela Diligência Express para automação de diligência imobiliária.

Processo

cada procedimento de diligência aberto na Plataforma, referente a uma operação de compra e venda ou locação de imóvel, podendo ser convertido de locação para venda conforme a evolução do negócio.

Certidões

documentos, certidões e consultas públicas emitidos por órgãos, tribunais, cartórios e demais entidades, coletados de forma automatizada ou semiautomatizada pela Plataforma.

Matrícula IA Express

módulo de análise, por inteligência artificial, da matrícula do imóvel e, quando aplicável, do IPTU correspondente, com emissão de parecer classificado em 4 (quatro) níveis de risco (OK, Ponto de Atenção, Potencial Problema e Risco Crítico).

Créditos

unidade de consumo pré-paga utilizada para contratar e consumir funcionalidades da Plataforma, adquirida por meio de pacotes disponibilizados pela Diligência Express.

Parte Externa

pessoa física ou jurídica convidada a acompanhar ou colaborar em um Processo por meio de token de acesso, sem necessidade de cadastro completo na Plataforma.

Painel Administrativo

área restrita destinada a usuários com perfil administrador ou operador de uma organização cliente.

3. Descrição dos serviços

3.1. A Diligência Express é uma plataforma de tecnologia que automatiza, no todo ou em parte, a coleta de certidões, a análise documental de matrículas de imóveis por inteligência artificial e a organização do fluxo de diligência imobiliária, com o objetivo de reduzir tempo e risco em operações de compra, venda e locação de imóveis.

3.2. Os serviços disponíveis incluem, exemplificativamente: (i) emissão automatizada de certidões federais, estaduais, municipais e trabalhistas vinculadas a CPF/CNPJ de partes do negócio; (ii) análise de matrícula e, quando fornecido, de IPTU, por meio do módulo Matrícula IA Express, com emissão de parecer técnico-informativo; (iii) geração de relatórios e, quando contratado, de minutas de contrato; e (iv) acompanhamento do andamento do Processo, inclusive por Partes Externas convidadas.

3.3. Determinadas certidões, taxas municipais ou consultas específicas podem não ser passíveis de automação integral em razão de limitações técnicas dos órgãos públicos ou de terceiros, hipótese em que a Plataforma poderá solicitar upload manual de documentos pelo Cliente ou Usuário.

3.4. A prestação dos serviços depende da disponibilidade, do funcionamento e dos prazos de resposta de sites, sistemas e órgãos públicos e cartorários de terceiros, sobre os quais a Diligência Express não exerce qualquer controle, gerência ou responsabilidade.

3.5. Os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), podendo sofrer atualizações, modificações de leiaute, inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades a qualquer tempo, mediante comunicação prévia razoável quando a alteração for relevante para o uso do Cliente.

3.6. A Diligência Express não comercializa certidões, não é cartório, órgão público ou entidade emissora de documentos, e não cobra pelo conteúdo das certidões em si, cujos valores, quando devidos a órgãos ou cartórios, são de responsabilidade do Cliente e repassados sem qualquer margem ou intermediação financeira pela Diligência Express, exceto quando expressamente informado o contrário no momento da contratação.

3.7. A remuneração da Diligência Express refere-se exclusivamente às facilidades tecnológicas prestadas pela Plataforma, tais como: a automação e a solicitação de emissão de certidões em lote; a unificação, organização e padronização dos arquivos e documentos coletados; a análise de matrícula e demais documentos por inteligência artificial (Matrícula IA Express); a geração de relatórios, pareceres e minutas; e as demais ferramentas de produtividade disponibilizadas ao Cliente e ao Usuário no âmbito da Plataforma.

3.8. A Diligência Express atua como facilitadora tecnológica do processo de diligência, na qualidade de prestadora de serviços de tecnologia da informação, não se equiparando a despachante documentalista, cartório, correspondente notarial ou registral, nem a prestadora de serviços advocatícios, ressalvadas as hipóteses em que atue em parceria com terceiros expressamente identificados na Plataforma.

4. Natureza informativa da análise por Inteligência Artificial

4.1. O parecer emitido pelo módulo Matrícula IA Express tem natureza exclusivamente técnico-informativa e auxiliar, constituindo ferramenta de apoio à tomada de decisão do Cliente, e não configura, em nenhuma hipótese, parecer jurídico, aconselhamento legal, garantia de regularidade do imóvel ou substituto da análise de advogado(a) habilitado(a).

4.2. A classificação de risco (OK, Ponto de Atenção, Potencial Problema, Risco Crítico) reflete os elementos identificados no texto da matrícula e, quando aplicável, do IPTU fornecidos pelo próprio Cliente, podendo conter imprecisões decorrentes de limitações inerentes a sistemas de inteligência artificial, à qualidade do documento digitalizado (OCR) ou a informações incompletas, desatualizadas ou divergentes no registro de origem.

4.3. O sinal de Risco Crítico interrompe o fluxo automático da Plataforma para alerta expresso ao Cliente, mas não dispensa a revisão humana especializada antes da formalização de qualquer negócio jurídico sobre o imóvel.

4.4. A Diligência Express não realiza, no âmbito deste parecer, investigação de débitos de IPTU junto às prefeituras nem consultas cadastrais externas não expressamente descritas nestes Termos, e não se responsabiliza por informações não constantes dos documentos efetivamente processados.

4.5. É de responsabilidade exclusiva do Cliente a decisão de prosseguir, ajustar ou não prosseguir com a operação imobiliária, cabendo a ele buscar assessoria jurídica própria para a celebração de contratos e para a interpretação definitiva dos achados apontados pela Plataforma.

5. Cadastro, acesso e contas

5.1. O acesso à Plataforma exige cadastro prévio, mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos, precisos e atualizados, sendo o Cliente e o Usuário integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas.

5.2. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. O Cliente e o Usuário são os únicos responsáveis pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

5.3. A Plataforma adota modelo de organizações com múltiplos perfis de acesso (administrador master, administrador e operador), sendo de responsabilidade do Cliente a correta atribuição de perfis e permissões aos Usuários vinculados à sua organização.

5.4. Partes Externas poderão acessar informações específicas de um Processo por meio de token de acesso individual, com prazo de validade limitado (atualmente de até 7 dias corridos), renovável a critério da Diligência Express ou do Cliente responsável pelo Processo, sendo vedado o repasse do token a terceiros não autorizados.

5.5. A Diligência Express poderá solicitar informações e documentos adicionais para validação cadastral e poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente ou Usuário em caso de dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.

5.6. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta ou de vazamento de credenciais, o Cliente ou Usuário deverá comunicar imediatamente a Diligência Express pelo canal de suporte indicado na Cláusula 11.

6. Créditos, planos e pagamento

6.1. O acesso às funcionalidades pagas da Plataforma é disponibilizado mediante sistema de Créditos, adquiridos em pacotes previamente definidos pela Diligência Express, ou mediante planos de assinatura, conforme condições comerciais vigentes e divulgadas na Plataforma no momento da contratação.

6.2. Os pagamentos são processados por meio de gateway de pagamento parceiro, podendo envolver cartão de crédito, PIX, boleto ou outros meios disponibilizados. A confirmação do pagamento é condição para a liberação e o crédito do saldo na conta do Cliente.

6.3. Os Créditos adquiridos e não utilizados poderão estar sujeitos a prazo de validade ou de acúmulo, conforme informado nas condições do respectivo pacote no momento da contratação, sendo consumidos, em regra, pela ordem cronológica de aquisição (o crédito mais antigo é consumido primeiro).

6.4. Salvo disposição em contrário informada expressamente no momento da compra, os Créditos não são reembolsáveis, não são conversíveis em dinheiro e não podem ser cedidos, transferidos ou comercializados a terceiros.

6.5. Os preços dos serviços poderão ser reajustados periodicamente, sendo o Cliente comunicado previamente sobre alterações que afetem contratos em vigor, nos termos da Cláusula 13.

6.6. A Diligência Express poderá suspender o acesso a funcionalidades específicas em caso de saldo de Créditos insuficiente ou de inadimplência em planos de assinatura, mediante aviso prévio pelos canais de contato cadastrados.

7. Obrigações do Cliente e do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente e o Usuário se comprometem a:

• Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas relacionadas à diligência de operações imobiliárias legítimas;
• Não inserir documentos falsos, adulterados ou que não representem fielmente a operação ou o imóvel objeto da diligência;
• Não utilizar a Plataforma para consultar dados de terceiros sem base legal ou consentimento adequado, quando exigido pela legislação de proteção de dados;
• Ser o único e exclusivo responsável por inserir, na Plataforma, pedidos de análise, consulta ou processamento de documentos e dados de terceiros (vendedores, compradores, locadores, locatários, fiadores ou quaisquer outras partes envolvidas na operação imobiliária), somente o fazendo mediante autorização prévia e expressa desses terceiros para o tratamento de seus dados pessoais e documentos para fins de diligência imobiliária;
• Garantir, no mínimo, que a autorização mencionada no item anterior conste de cláusula específica no contrato de prestação de serviços firmado com o terceiro, ou no próprio instrumento de locação ou de compra e venda do imóvel objeto do Processo, ficando a Diligência Express isenta de qualquer responsabilidade pela ausência, insuficiência ou invalidade dessa autorização;
• Manter arquivada, e apresentar à Diligência Express mediante solicitação, a comprovação da autorização obtida junto ao terceiro cujos dados e documentos forem inseridos na Plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia do código-fonte ou tentativa de acesso não autorizado a áreas de programação, bancos de dados ou infraestrutura da Plataforma;
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scraping, força bruta) para acessar ou extrair dados da Plataforma fora das funcionalidades disponibilizadas;
• Manter sob sigilo qualquer informação confidencial de terceiros a que tenha acesso por meio da Plataforma, inclusive dados de outras partes de um mesmo Processo;
• Responder integralmente pelos documentos, informações e dados pessoais inseridos na Plataforma, garantindo possuir base legal e autorização para o respectivo tratamento.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, layout, identidade visual, textos, prompts, fluxos de análise e demais elementos, pertencem exclusivamente à Diligência Express ou a seus licenciantes, não sendo conferido ao Cliente ou Usuário qualquer direito sobre tais ativos além da licença de uso ora concedida.

8.2. É concedida ao Cliente licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da Plataforma exclusivamente para as finalidades aqui previstas, sendo vedada sua exploração comercial, cópia, revenda ou criação de obras derivadas.

8.3. Os documentos e relatórios gerados especificamente para o Processo do Cliente (certidões coletadas, pareceres de análise, minutas eventualmente geradas) poderão ser livremente utilizados pelo Cliente para os fins da própria operação imobiliária a que se referem.

9. Proteção de dados pessoais

9.1. A Diligência Express trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), atuando como controladora dos dados necessários à sua própria operação (cadastro, faturamento, suporte) e, quando aplicável, como operadora de dados de terceiros inseridos pelo Cliente para fins de diligência, seguindo as instruções e finalidades definidas pelo Cliente.

9.2. Os documentos e dados armazenados na Plataforma são mantidos em ambiente de armazenamento em nuvem com controles de segurança da informação compatíveis com o estado da arte, incluindo controle de acesso por perfil e por token temporário para Partes Externas.

9.3. O Cliente declara possuir base legal adequada para o tratamento, na Plataforma, de dados pessoais de terceiros relacionados ao Processo (vendedores, compradores, locadores, locatários), isentando a Diligência Express de responsabilidade por eventual ausência de base legal para a coleta original de tais dados pelo Cliente.

9.3.1. Especificamente quanto aos pedidos de análise de documentos e dados de terceiros submetidos à Plataforma, o Cliente e o Usuário são os únicos responsáveis por obter, previamente ao envio, autorização expressa dos titulares envolvidos (partes vendedoras, compradoras, locadoras, locatárias ou demais envolvidos na operação), seja por meio de instrumento específico de autorização, seja por cláusula própria inserida no contrato de prestação de serviços, de locação ou de compra e venda do imóvel objeto do Processo, cabendo integralmente ao Cliente e ao Usuário responder, judicial e extrajudicialmente, por eventual tratamento de dados pessoais de terceiros realizado sem base legal ou consentimento adequado.

9.3.2. A Diligência Express atua, quanto a esses dados de terceiros, estritamente como operadora, processando as informações conforme as instruções e para as finalidades definidas pelo Cliente, não lhe cabendo verificar, validar ou se responsabilizar pela existência, suficiência ou validade da autorização obtida pelo Cliente junto ao terceiro titular dos dados, reservando-se, contudo, o direito de exigir a comprovação dessa autorização a qualquer tempo e de suspender o Processo em caso de indício de irregularidade.

9.4. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e canais de exercício desses direitos, consulte a Política de Privacidade da Diligência Express, disponível em /privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Diligência Express envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante ausência de interrupções decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de conectividade ou indisponibilidade de sistemas de terceiros (cartórios, tribunais, órgãos públicos, gateway de pagamento).

10.2. A Diligência Express não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas pelo Cliente com base no parecer gerado pela Matrícula IA Express sem a devida revisão jurídica especializada; (ii) informações incompletas, desatualizadas ou incorretas constantes de certidões e registros públicos emitidos por terceiros; (iii) danos decorrentes de uso indevido de credenciais de acesso pelo próprio Cliente ou Usuário; e (iv) prejuízos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros integrados à Plataforma.

10.3. Em qualquer hipótese, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil da Diligência Express por danos comprovadamente causados ao Cliente estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos [3 (três)] meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

10.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas perante o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação entre as partes.

11. Suporte

11.1. O suporte técnico é prestado por meio do canal [e-mail/chat de suporte], em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e estaduais em [estado da sede].

11.2. O suporte tem por finalidade esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma e tratar eventuais falhas técnicas, não incluindo consultoria jurídica sobre o conteúdo dos pareceres ou documentos emitidos.

12. Suspensão e cancelamento

12.1. A Diligência Express poderá suspender ou cancelar, total ou parcialmente e a qualquer tempo, o acesso do Cliente ou Usuário à Plataforma, mediante comunicação prévia razoável, sempre que verificado: (i) descumprimento destes Termos; (ii) uso fraudulento, ilícito ou que exponha a Plataforma, terceiros ou a própria Diligência Express a riscos jurídicos, reputacionais ou de segurança da informação; ou (iii) inadimplemento de valores devidos.

12.2. Em casos de risco iminente à segurança da Plataforma ou de terceiros, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, sem aviso prévio, com posterior comunicação ao Cliente.

12.3. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação ao canal de suporte, observado o disposto na Cláusula 6 quanto à não devolução de Créditos já consumidos ou expirados.

13. Alterações destes Termos

13.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pela Diligência Express, para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais ou de funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente pelos canais de contato cadastrados, com antecedência razoável.

13.2. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação da alteração implica concordância do Cliente e do Usuário com a versão atualizada destes Termos. Caso não concorde, o Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua conta na forma da Cláusula 12.

14. Disposições gerais

14.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração das condições aqui estabelecidas.

14.3. Estes Termos não criam entre as partes qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação ou de responsabilidade solidária.

15. Legislação e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se, no que couber, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável à relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.