Política de Privacidade

1. Introdução e objetivo

1.1. A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, como a Diligência Express, operada por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo] (“Diligência Express”, “nós”), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma.

1.2. Esta Política integra os Termos de Uso da Diligência Express como anexo indissociável, utilizando-se das mesmas definições ali estabelecidas (Plataforma, Cliente, Usuário, Processo, Parte Externa, Créditos, entre outras), no que não for diversamente definido neste instrumento.

1.3. Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela demais legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais.

2. Definições

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Dado Pessoal

qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço ou dados constantes de matrícula, certidão ou documento processado na Plataforma.

Dado Pessoal Sensível

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; a Diligência Express não tem por finalidade coletar ou tratar, de forma primária, dados sensíveis, podendo eventualmente processá-los apenas se e quando constarem incidentalmente de documentos fornecidos pelo próprio Cliente para fins de diligência imobiliária.

Titular

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, incluindo o Cliente, o Usuário, a Parte Externa e terceiros envolvidos em um Processo (partes vendedoras, compradoras, locadoras ou locatárias).

Controlador

pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções.

Tratamento

toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Papéis da Diligência Express no tratamento de dados

3.1. A Diligência Express atua sob dois papéis distintos, a depender da natureza do dado tratado:

3.1.1. Como Controladora, em relação aos dados pessoais necessários à sua própria operação comercial, tais como dados de cadastro, faturamento, suporte, navegação e comunicação com o Cliente e o Usuário, hipótese em que decide as finalidades e os meios do tratamento.

3.1.2. Como Operadora, em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Cliente para fins de diligência imobiliária (partes vendedoras, compradoras, locadoras, locatárias e demais envolvidos no Processo), hipótese em que o tratamento é realizado estritamente conforme as instruções e para as finalidades definidas pelo próprio Cliente, que figura como Controlador desses dados, nos termos da Cláusula 9 dos Termos de Uso.

3.2. É de responsabilidade do Cliente, na qualidade de Controlador dos dados de terceiros, possuir base legal adequada (incluindo, quando necessário, autorização expressa dos titulares) para a inserção desses dados na Plataforma, conforme detalhado nos Termos de Uso.

4. Dados pessoais coletados e finalidades

4.1. A tabela a seguir resume as principais atividades de tratamento realizadas pela Diligência Express, as categorias de dados envolvidas, as finalidades e as respectivas bases legais aplicáveis:

4.2. Além das hipóteses acima, os dados poderão ser tratados para: atualização cadastral; prevenção a fraudes e garantia da segurança do Cliente, do Usuário e da Plataforma; resposta a solicitações do próprio Titular; comunicação sobre alterações nestes documentos ou no Processo; e elaboração de estatísticas agregadas e anonimizadas para aprimoramento da Plataforma.

4.3. Documentos processados pelo módulo Matrícula IA Express (matrícula do imóvel e, quando fornecido, IPTU) poderão conter dados pessoais de titulares que não sejam o próprio Cliente. Tais dados são utilizados exclusivamente para a finalidade de geração do parecer de análise documental do Processo, não sendo reutilizados para nenhuma outra finalidade pela Diligência Express.

5. Cookies e tecnologias de rastreamento

5.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para reconhecer o dispositivo do Usuário, viabilizar o funcionamento técnico da Plataforma, manter sessões autenticadas e obter métricas de uso para aprimoramento do serviço.

5.2. Os cookies podem ser classificados como: (i) estritamente necessários, indispensáveis ao funcionamento da Plataforma; (ii) de desempenho e analíticos, que auxiliam a compreender como a Plataforma é utilizada; e (iii) de funcionalidade, que permitem lembrar preferências do Usuário.

5.3. O Usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies não essenciais diretamente nas configurações de seu navegador, ciente de que a desabilitação de cookies necessários poderá impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma.

6. Compartilhamento de dados com terceiros

6.1. A Diligência Express não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Clientes, Usuários ou de terceiros envolvidos em Processos.

6.2. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros ocorre estritamente quando necessário para a execução dos serviços contratados, incluindo:

• Órgãos públicos, tribunais e cartórios: para fins de solicitação e emissão das certidões e consultas necessárias ao Processo, conforme instruído pelo Cliente;
• Provedores de infraestrutura de nuvem e armazenamento de documentos, contratados para hospedar e proteger os arquivos e dados da Plataforma;
• Provedor de inteligência artificial responsável pelo processamento técnico da análise documental do módulo Matrícula IA Express, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Gateway de pagamento, para processamento de cobranças, emissão de nota fiscal e gestão do saldo de Créditos;
• Prestadores de serviços de suporte técnico, comunicação (e-mail, mensageria) e resolução de captcha, na medida estritamente necessária ao funcionamento da Plataforma;
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante determinação legal, ordem judicial ou requisição regulatória.

6.3. Todos os terceiros com quem a Diligência Express compartilha dados pessoais estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e de adoção de medidas de segurança compatíveis com a LGPD.

6.4. Dados relacionados a um Processo específico (certidões, parecer de análise, documentos) poderão ser acessados por Partes Externas convidadas pelo Cliente, exclusivamente durante o período de validade do respectivo token de acesso, e limitados às informações daquele Processo.

7. Armazenamento, retenção e segurança

7.1. Os documentos e arquivos processados na Plataforma são armazenados em ambiente de armazenamento em nuvem, com controles de acesso segmentados por perfil de usuário e por organização, e criptografia de dados em trânsito.

7.2. Os dados pessoais serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda de documentos fiscais, contábeis e regulatórios, e o período de vigência da conta do Cliente na Plataforma.

7.3. Encerrada a relação contratual, os dados pessoais poderão ser mantidos por prazo adicional, quando exigido para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou mediante consentimento do Titular, sendo eliminados ou anonimizados após esse período.

7.4. A Diligência Express adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o estado da técnica, incluindo controle de acesso por perfil, autenticação individual, tokens de acesso temporário para Partes Externas e registros de auditoria (logs), de modo a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

7.5. Nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados pela internet é absolutamente seguro; a Diligência Express empenha melhores esforços para proteger os dados pessoais, mas não pode garantir segurança absoluta contra incidentes decorrentes de fatores fora de seu controle razoável.

8. Transferência internacional de dados

8.1. Determinados prestadores de serviço utilizados pela Diligência Express (incluindo infraestrutura de nuvem e o provedor de inteligência artificial) podem processar dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional.

8.2. Eventual transferência internacional de dados pessoais observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, incluindo a exigência de garantias contratuais de proteção de dados equivalentes às previstas na legislação brasileira por parte dos operadores envolvidos.

9. Direitos dos titulares

9.1. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tratados pela Diligência Express poderá, mediante solicitação, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Diligência Express compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver esse fundamento;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

9.2. Solicitações relativas a dados de terceiros inseridos por um Cliente em um Processo (por exemplo, um vendedor ou locatário que não seja diretamente Cliente ou Usuário da Plataforma) poderão ser direcionadas ao Cliente responsável pelo respectivo Processo, na qualidade de Controlador desses dados, sem prejuízo do encaminhamento da solicitação pela Diligência Express, na qualidade de Operadora, ao Cliente responsável, para que este adote as providências cabíveis.

9.3. As solicitações poderão ser realizadas pelo canal indicado na Cláusula 11, mediante identificação do Titular, sendo respondidas dentro dos prazos e limites estabelecidos pela LGPD.

10. Base legal utilizada para o tratamento

10.1. A Diligência Express trata dados pessoais com fundamento, principalmente, nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD: (i) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o Titular seja parte; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) legítimo interesse da Diligência Express ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do Titular; e (iv) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

10.2. Quando a base legal aplicável for o consentimento do Titular, este poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ressalvadas as hipóteses de conservação de dados previstas em lei.

11. Encarregado de proteção de dados (DPO) e canal de contato

11.1. Para exercício dos direitos previstos nesta Política, esclarecimento de dúvidas ou comunicação de incidentes relacionados a dados pessoais, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Diligência Express pelo e-mail [privacidade@diextech.com.br] ou por meio do canal de suporte indicado na Plataforma.

11.2. A Diligência Express se compromete a responder as solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis, podendo solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.

12. Incidentes de segurança

12.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Diligência Express comunicará o fato à ANPD e aos Titulares afetados, nos prazos e na forma exigidos pela LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas de segurança utilizadas e os riscos relacionados ao incidente.

13. Menores de idade

13.1. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente representadas. A Diligência Express não coleta, intencionalmente, dados pessoais de crianças ou adolescentes de forma direta e independente de representação legal.

14. Alterações desta Política

14.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias ou nas práticas de tratamento de dados da Diligência Express. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente e ao Usuário pelos canais de contato cadastrados, com antecedência razoável.

14.2. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação da alteração implica concordância do Titular com a versão atualizada desta Política.

15. Legislação e foro

15.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF da sede], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.